[Às vezes os políticos tem um lapso de sensatez. A nota abaixo talvez demonstre isso. Não sabemos as reais intenções de uma publicação como essa – sobretudo porque estamos em ano eleitoral -, mas não podemos deixar de reconhecer que, enfim, alguém levantou a voz para condenar e manifestar publicamente repúdio a este projeto ardiloso do governo federal de afrontar os autênticos diretos humanos com o PNDH3]

 

 

Fonte: O Globo

 

Nota do DEM e PSDB sobre decreto 7.037/09 –

 Plano Nacional de Direitos Humanos

 

 

 

 

1. O cerceamento da liberdade de pensamento e expressão pelo Estado compromete e condena a versão particularíssima de direitos humanos que o governo federal impingiu à Nação por meio do Decreto 7.037, de 21.12.2009. O Decreto, não obstante o compromisso explícito do ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, de revê-lo e abri-lo à discussão com o Congresso Nacional, está em pleno vigor, mantendo ambiente de receio e espanto na sociedade brasileira.

 

2. Nesse decreto, em nome de uma causa nobre – os direitos humanos -, constam decisões que a negam, invertem e agridem, tais como, entre muitas outras:

 

-Restrições à liberdade religiosa (proibição de uso de seus símbolos em locais públicos);

– Restrições à liberdade de imprensa e à produção cultural;

– Quebra do monopólio do Judiciário para a resolução de conflitos (cláusula pétrea constitucional)

– Estímulo às invasões de terras e afronta ao direito de propriedade

– Banalização do aborto, tema cujo âmbito de discussão e decisão é o Congresso Nacional.

 

3. Repudiamos a tentativa de estabelecer, em nome dos direitos humanos – que devem pairar acima de ideologias e partidarismos -, um regime de restrições incompatível com o Estado democrático de Direito e as aspirações da sociedade brasileira.

 

4. Os partidos que assinam esta nota se comprometem a lutar contra esse decreto, pela dignidade e pelos direitos humanos de todos em nosso país, não importa o credo político ou religioso, tendo sempre em mente que:

 

– é dever do Estado brasileiro proporcionar a todos oportunidades de emprego e renda, garantir acesso à moradia, saúde, educação, segurança e promover a superação da pobreza;

– o desenvolvimento econômico e social do país pode e deve ser buscado por caminhos de liberdade e respeito efetivo aos direitos humanos e civis;

– o Congresso Nacional, com ampla consulta à sociedade, é o foro adequado para o debate de temas éticos envolvendo a vida em família e o direito à vida;

– a busca de realização dos verdadeiros direitos humanos não se coaduna com a imposição de modelos de Estado ou civilização fabricados em núcleos de militantes e em laboratórios intelectuais, por mais prestigiados que sejam;

– será com a participação de todos que iremos realizar o sonho de uma grande Pátria com liberdade, deveres e direitos equânimes garantidos a todos.

 

5. Por sua abrangência e pretensa transversalidade, o referido Decreto equivale a uma mini-constituinte. Se outro mérito não tem, revela a verdadeira face ideológica de um governo que faz profissão de fé democrática, mas que, em conferências com sua militância (que pretende substituir a sociedade civil), conspira pelo obscurantismo.

  

Rodrigo Maia – Presidente Nacional do DEM

Sérgio Guerra – Presidente Nacional do PSDB

 

O Padre Mateus Maria, FMDJ, divulgou no Glória.Tv um excelente comentário do Dr. Ives Granda Martins, renomado jurista brasileiro, acerca do PNDH3. O Dr. Ives fala, partindo de uma argumentação jusnaturalista, sobre uniões homossexuais, aborto e uma série de outros aspectos moralmente inaceitáveis que compõem o texto da farsa tupiniquim dos direitos desumanos [PNDH 3]. Vale a pena ouvir!

En passant: Será votado hoje, a partir das 09h30min, o Estatuto do Nascituro. A votação acontece no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, em Brasília. O Estatuto, que na verdade é o PL 478/07, é de autoria de Luiz Bassuma e Miguel Martini, e já teve sua votação adiada algumas vezes por conta de manobras políticas… Rezemos para que a Vida vença!

O professor Felipe Aquino, no seu site, replicou um texto – escrito por um promotor de justiça do estado do Espírito Santo – acerca do 3PNDH. O breve artigo traz questionamentos simples, mas imprescindíveis, para que se observe este malfadado projeto sob a ótica do Direito e da Moral. Ei-lo:

 

Por Luiz Antônio de Souza Silva
PROMOTOR DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

              Foi recentemente assinado o decreto presidencial que instituiu o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasil, alvo de inúmeras críticas, das quais, sem desconsiderar outras, ressalto a relacionada ao “apoio à aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre os seus corpos”.

              De acordo com o Plano, trata-se de um objetivo estratégico previsto na Diretriz afeta ao combate às desigualdades estruturais.

               Que efetivamente é necessária a garantia de meios para o alcance da plena cidadania das mulheres isso é indiscutível. A questão é se o caminho passa pela colisão com o que se considera o direito humano mais fundamental de todos, qual seja, o direito à vida.

              Parece um terrível paradoxo, se observarmos que a via traçada consta de um plano nacional de direitos humanos.

             Quando se trata de políticas relacionadas à legítima promoção da mulher, há muito a maternidade e a infância são duramente castigados, não obstante a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos estabeleça que ambas gozam do direito a cuidados e assistência especiais.

             E geralmente sintetizam discussões estabelecendo posições contrárias à política abortiva como exclusivamente religiosa, quando, na verdade, ela encontra subsídio em normas jurídicas, como a nossa Constituição Federal, que, em seu artigo 5°, estabelece a inviolabilidade do direito à vida, para não mencionarmos outros dispositivos, em sintonia.

              A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, Tratado Internacional do qual o Brasil é um de seus signatários, protege o direito à vida desde a concepção, de acordo com a leitura de seus artigos 1° (n° 2), 3° e 4° (n° 1).

             Da mesma forma, o início da vida humana, desde o momento da concepção, é questão científica, como discorre, dentre tantos, o Prof. Jerôme Lejeune, conhecido como o “pai da genética moderna”, em cujo currículo consta a descoberta da causa genética da Síndrome de Down, entre outras significativas contribuições prestadas à humanidade.

              Convidado pelo Senado Americano, no dia 23.04.81, disse ele: “Quando começa um ser humano? Desejo trazer a essa questão a resposta mais exata que a ciência atualmente pode fornecer (…). Aceitar o fato de que, após a fecundação, um novo indivíduo começou a existir, já não é questão de gosto ou opinião. A natureza humana do ser humano, desde a concepção até a velhice, não é uma hipótese metafísica, mas sim uma evidência experimental.”

              A rigor, tecnicamente, como contraponto, nenhuma heresia jurídica seria se o Código Penal fosse alterado para que o aborto passasse a ser apenado tal qual a um homicídio, com o gravame da qualificadora que é prevista quando utilizado recurso que torne impossível a defesa da vítima.

              Afinal, que defesa tem esse novo indivíduo, o mais frágil de todos, diante do contexto?

              Enfim, as desigualdades biológicas fazem do homem e da mulher seres que jamais serão iguais.

              Sem respeito e promoção mútua, em suas diferenças, qualquer vitória é triste. E como se a aquarela pudesse ser a mesma sem o menino que caminha, a astronave, sem pedir licença, vai mudando a nossa vida e depois nos convida a rir ou chorar…

Publicado no Jornal “A Tribuna”, Vitória-ES, 20.01.2010, p. 23

[Mesmo estando de “recesso”, período durante o qual não estou comentando os assuntos da “ordem do dia”, decidi postar esta declaração da CNBB acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos. Quando comecei a ler, achei que fosse mais uma nota “típica” dos nossos bispos… Mas depois me surpreendi: no último parágrafo a declaração é bem contundente! \o/ ]

 

Declaração da CNBB sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH – 3)

 

             A promoção e a defesa dos Direitos Humanos tem sido um dos eixos fundamentais da atuação e missão evangelizadora da CNBB em nosso país. Comprovam-no as iniciativas em prol da democracia; as Campanhas da Fraternidade; a busca pela concretização da Lei 9840 – contra a corrupção eleitoral; a recente Campanha “Ficha Limpa”; a defesa dos povos indígenas e afro-descendentes; o empenho pela Reforma Agrária, a justa distribuição da terra, a ecologia e a preservação do meio ambiente; o apoio na elaboração dos Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Igualdade Racial, entre outros.

             Neste contexto, a CNBB se apresenta, mais uma vez, desejosa de participar do diálogo nacional que agora se instaura, sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), tornado público aos 21 de dezembro de 2009.
             A Igreja Católica considera o movimento rumo à identificação e à proclamação dos direitos humanos como um dos mais relevantes esforços para responder de modo eficaz às exigências imprescindíveis da dignidade humana (cf. Concílio Vaticano II, Declaração Dignitatis Humanae, 1). O Papa João Paulo II, em seu Discurso à Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de outubro de 1979, definiu a Declaração Universal dos Diretos Humanos como “uma pedra miliária no caminho do progresso moral da humanidade”.

             O Brasil foi uma das 171 nações signatárias da Declaração de Viena, fruto da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em 1993, sob o signo da indissociabilidade entre Democracia, Desenvolvimento Econômico e Direitos Humanos.

             No entanto, em sua defesa dos Direitos Humanos, a Igreja se baseia na concepção de Pessoa Humana que lhe advém da fé e da razão natural. Diante de tantos reducionismos que consideram apenas alguns aspectos ou dimensões do ser humano, é missão da Igreja anunciar uma antropologia integral, uma visão de pessoa humana criada à imagem e semelhança de Deus e chamada, em Cristo, a uma comunhão de vida eterna com o seu Criador. A pessoa humana é, assim, sagrada, desde o momento de sua concepção até o seu fim natural. A raiz dos direitos humanos há de ser buscada na dignidade que pertence a cada ser humano (cf. Concílio Vaticano II, Constituição Pastoral Gaudium  et Spes, 27). “A fonte última dos direitos humanos não se situa na mera vontade dos seres humanos, na realidade do Estado, nos poderes públicos, mas no próprio ser humano e em Deus seu Criador” (Compêndio de Doutrina Social da Igreja, 153). Tais direitos são “universais, invioláveis e inalienáveis” (JOÃO XXIII, Encíclica Pacem in Terris, 9).

             Diante destas convicções, a CNBB tem, ao longo de sua história, se manifestado sobre vários temas contidos no atual Programa Nacional de Direitos Humanos. Nele há elementos de consenso que podem e devem ser implementados imediatamente. Entretanto, ele contém elementos de dissenso que requerem tempo para o exercício do diálogo, sem o qual não se construirá a sonhada democracia participativa, onde os direitos sejam respeitados e os deveres observados.

             A CNBB reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos. Rejeita, também, a criação de “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas.

             Por intercessão de Nossa Senhora Aparecida, imploramos as luzes de Deus, para que, juntos, possamos construir uma sociedade justa, fraterna e solidária.

Brasília, 15 de janeiro de 2010

 

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB

 

            Vale a pena dar uma olhada no pacto de San José da Costa Rica (do qual o Brasil é signatário). Decidi fazer alguns comentários a ele depois que soube, através do Wagner Moura, que este pacto – também chamado de Convenção interamericana de Direitos Humanos – foi usado pelo STF para fundamentar a decisão de abolir a necessidade do diploma de jornalismo no Brasil. Se os magistrados levassem o pacto realmente a sério, teriam que abolir uma porção de coisas…

             

Artigo 1º – Obrigação de respeitar os direitos

(…)

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

            Afirmação óbvia? Não. Afirmação necessária num país em que as tartarugas têm mais direito que os seres humanos.

Artigo 4º – Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

            A primeira grande “bofetada” que o pacto de San José dá dirige-se àqueles que teimam em querer legalizar aborto, eutanásia, e congêneres. O raciocínio [cínico] de quem apóia a carnificina institucionalizada é mais ou menos assim: o ser humano frágil (ou fragilizado) não interessa mais à sociedade, já não serve mais… Para uma sociedade que adotou um modus vivendi extremamente utilitarista, as pessoas só merecem viver se forem capazes de produzir algo. A vida passou a ser um fruto de uma barganha: “deixo você viver, enquanto você me for útil”. A idéia é mais ou menos a seguinte: “Já que Darwin afirmava que só os fortes sobrevivem, matemos os fracos como forma de ‘antecipar’ a seleção cedo ou tarde a natureza faria”. Esta maneira de pensar é mesquinha, orgulhosa e covarde – ao mesmo tempo; quem a adota está pensando unicamente em si mesmo, julga-se auto-suficiente, crê que as pessoas ao seu redor não passam de ‘seres inferiores’, e não tem nenhuma compaixão de seu próximo. O pacto de San José da Costa Rica estabelece o direito à vida (e o dever de respeitá-la), precavendo-nos contra esta mentalidade medonha que se difundiu na sociedade. Quem dera o Supremo Tribunal Federal conhecesse esse artigo do pacto…

Artigo 17 – Proteção da família

1. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.

            “Natural e fundamental”. A família forma-se e instaura-se na sociedade da forma como a natureza estabelece: homem e mulher. Não há um “núcleo natural”, não há nenhuma união segundo a natureza distinta daquele que se forma quando indivíduos de sexo oposto decidem criar vínculos de comunhão afetiva e efetiva. Sem este núcleo fundamental a sociedade desmorona. Quem dera o Estado cumprisse seu papel de proteger esta instituição (quando esta mesma não possa fazer sua defesa, é claro).

 Artigo 12 – Liberdade de consciência e de religião

 (…)

 4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

 Ótimo. Quer dizer que não é discriminação nenhuma querer que nas escolas católicas se ensine a doutrina católica. Se eu não quero que os meus filhos aprendam teses espíritas, nem métodos budistas de meditação, estou apenas exercendo o meu direito. A inclusão da “educação (…) moral” no texto do pacto é excelente: significa que aquela cartilha depravada do Ministério da (des)Educação é totalmente incompatível com o pacto de San Jose da Costa Rica. A “moral” lulista não tem que ser imposta.

 Artigo 21 – Direito à propriedade privada

1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

            Pergunto: é interesse social tirar a propriedade de quem lutou para adquiri e entregar na mão de alguém que se define como “sem-terra”? É justo que o Estado se negue a resolver o problema destas pessoas e autorize que outros assumam o “custo” deste problema? “Desuso” é justificativa para perda do direito de propriedade?