Aproveitando que o presidente do Pró-vida  de Anápolis, Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz, está em Recife, trago um artigo de sua autoria – recentemente publicado na página da associação na internet – que eu vi no Sou conservador sim, e daí?

 

PDC 224/11: uma medida extrema
(a tentativa do Congresso de sustar a “união homossexual” do STF)

 

Diante da decisão inaudita do Supremo Tribunal Federal de reformar a Constituição a fim de reconhecer a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo (05/05/2011), o jurista Ives Gandra da Silva Martins propõe uma solução:

 Se o Congresso Nacional tivesse coragem, poderia anular tal decisão, baseado no artigo 49, inciso XI, da CF, que lhe permite sustar qualquer invasão de seus poderes por outro poder, contando, inclusive, com a garantia das Forças Armadas (artigo 142 “caput”) para garantir-se nas funções usurpadas, se solicitar esse auxílio[1].

 De fato, diz a Constituição Federal que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes” (art. 49, XI, CF). Quando o Executivo invadir a competência do Congresso, cabe a este “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF), o que se faz por um decreto legislativo. A Carta Magna não fala explicitamente da sustação de atos do Poder Judiciário, mas é possível uma interpretação analógica.

O deputado João Campos (PSDB/GO) levou a sério a sugestão e apresentou em 25/05/2011 o Projeto de Decreto Legislativo 224 de 2011 (PDC 224/2011) que “susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo”. Ao todo, 51 deputados  assinaram a proposição.

Lamentavelmente, em 07/06/2011, o presidente da Câmara Marco Maia (PT/RS) devolveu a proposição ao autor por considerá-la “evidentemente inconstitucional”[2]. Dessa decisão, cabe, porém, um recurso ao plenário. Podemos usar o Disque Câmara (0800 619 619) para solicitar aos deputados de nosso Estado que apoiem o PDC 224/2011.

Anápolis, 13 de junho de 2011.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Presidente do Pró-Vida de Anápolis.


[1] http://blog.cancaonova.com/felipeaquino/2011/05/18/a-corte-constitucional-francesa-e-o-homossexualismo/

[2] Art. 137, § 1º, II, b, Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 

O Padre Mateus Maria, FMDJ, divulgou no Glória.Tv um excelente comentário do Dr. Ives Granda Martins, renomado jurista brasileiro, acerca do PNDH3. O Dr. Ives fala, partindo de uma argumentação jusnaturalista, sobre uniões homossexuais, aborto e uma série de outros aspectos moralmente inaceitáveis que compõem o texto da farsa tupiniquim dos direitos desumanos [PNDH 3]. Vale a pena ouvir!

En passant: Será votado hoje, a partir das 09h30min, o Estatuto do Nascituro. A votação acontece no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, em Brasília. O Estatuto, que na verdade é o PL 478/07, é de autoria de Luiz Bassuma e Miguel Martini, e já teve sua votação adiada algumas vezes por conta de manobras políticas… Rezemos para que a Vida vença!

O professor Felipe Aquino, no seu site, replicou um texto – escrito por um promotor de justiça do estado do Espírito Santo – acerca do 3PNDH. O breve artigo traz questionamentos simples, mas imprescindíveis, para que se observe este malfadado projeto sob a ótica do Direito e da Moral. Ei-lo:

 

Por Luiz Antônio de Souza Silva
PROMOTOR DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

              Foi recentemente assinado o decreto presidencial que instituiu o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasil, alvo de inúmeras críticas, das quais, sem desconsiderar outras, ressalto a relacionada ao “apoio à aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre os seus corpos”.

              De acordo com o Plano, trata-se de um objetivo estratégico previsto na Diretriz afeta ao combate às desigualdades estruturais.

               Que efetivamente é necessária a garantia de meios para o alcance da plena cidadania das mulheres isso é indiscutível. A questão é se o caminho passa pela colisão com o que se considera o direito humano mais fundamental de todos, qual seja, o direito à vida.

              Parece um terrível paradoxo, se observarmos que a via traçada consta de um plano nacional de direitos humanos.

             Quando se trata de políticas relacionadas à legítima promoção da mulher, há muito a maternidade e a infância são duramente castigados, não obstante a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos estabeleça que ambas gozam do direito a cuidados e assistência especiais.

             E geralmente sintetizam discussões estabelecendo posições contrárias à política abortiva como exclusivamente religiosa, quando, na verdade, ela encontra subsídio em normas jurídicas, como a nossa Constituição Federal, que, em seu artigo 5°, estabelece a inviolabilidade do direito à vida, para não mencionarmos outros dispositivos, em sintonia.

              A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, Tratado Internacional do qual o Brasil é um de seus signatários, protege o direito à vida desde a concepção, de acordo com a leitura de seus artigos 1° (n° 2), 3° e 4° (n° 1).

             Da mesma forma, o início da vida humana, desde o momento da concepção, é questão científica, como discorre, dentre tantos, o Prof. Jerôme Lejeune, conhecido como o “pai da genética moderna”, em cujo currículo consta a descoberta da causa genética da Síndrome de Down, entre outras significativas contribuições prestadas à humanidade.

              Convidado pelo Senado Americano, no dia 23.04.81, disse ele: “Quando começa um ser humano? Desejo trazer a essa questão a resposta mais exata que a ciência atualmente pode fornecer (…). Aceitar o fato de que, após a fecundação, um novo indivíduo começou a existir, já não é questão de gosto ou opinião. A natureza humana do ser humano, desde a concepção até a velhice, não é uma hipótese metafísica, mas sim uma evidência experimental.”

              A rigor, tecnicamente, como contraponto, nenhuma heresia jurídica seria se o Código Penal fosse alterado para que o aborto passasse a ser apenado tal qual a um homicídio, com o gravame da qualificadora que é prevista quando utilizado recurso que torne impossível a defesa da vítima.

              Afinal, que defesa tem esse novo indivíduo, o mais frágil de todos, diante do contexto?

              Enfim, as desigualdades biológicas fazem do homem e da mulher seres que jamais serão iguais.

              Sem respeito e promoção mútua, em suas diferenças, qualquer vitória é triste. E como se a aquarela pudesse ser a mesma sem o menino que caminha, a astronave, sem pedir licença, vai mudando a nossa vida e depois nos convida a rir ou chorar…

Publicado no Jornal “A Tribuna”, Vitória-ES, 20.01.2010, p. 23

Depois do Dia Internacional da Prostituta eu espero qualquer coisa deste mundo que esta aí. Deparei-me, há pouco, com a notícia de que ocorreu, em Recife, ontem (05), o I Encontro Pernambucano de Profissionais do Sexo – Por uma Cultura de Direitos. Bom, nem todas as novidades são boas-novas. Fazer o quê? Apenas menciono essa notícia para destacar alguns aspectos curiosos acerca do lema do encontro: “Por uma Cultura de Direitos”.

Ao que me parece, é uma necessidade dos homens ter uma bandeira por que lutar. Não há problema nenhum nisso. Desde que a causa seja, de fato, justa e mereça o nosso suor. Todo mundo tem algum direito que está sendo lesado e precisa ser reivindicado publicamente e com estrondo. As feministas reivindicam os direitos das mulheres [entre os quais, não sei por qual razão estapafúrdia, elas elencam o “direito de abortar”]; os negros também requerem os seus direitos [mesmo que algumas vezes acabem sendo injustos e cometendo preconceito para com os seus próprios pares]; os índios não ficam atrás: querem não só a garantia de que serão respeitados, como exigem a reparação dos danos a que “historicamente” foram submetidos [aqui normalmente eles incluem o processo de “destruição cultural” que vêm sofrendo desde a época da colonização, quando os insistentes padres jesuítas os “forçaram” a viver como os cristãos]. Não vou entrar a fundo na análise do mérito de cada uma dessas alegações, mas quero chamar atenção para o fato de que – perante tanto gritos de “me respeitem” – só há duas conclusões a que podemos chegar: ou vivemos numa terra-sem-lei, onde precisamos reafirmar o tempo inteiro aquilo que, por natureza, deveria estar consolidado e prescindir de positivação legal; ou as pessoas perderam a noção do que é vem a ser “direito”. As duas hipóteses são horripilantes e, tristemente, parece que – no mundo de hoje – ocorrem de forma concomitante.

Um fato curioso é o seguinte: todos reivindicam direitos, mas ninguém quer deveres. Por exemplo: as feministas querem equiparação salarial com os homens. Ótimo. Muito justo. Agora, você – “homem ousado e opressor cretino” – ouse aventar a possibilidade de que, na próxima vez que vocês forem a um restaurante, a conta será dividida entre os dois… Se você sobreviver, creia, você é um herói.

Entretanto, dado que a Lei do Menor Esforço nunca foi revogada [muito pelo contrário: parece ser a única cumprida à risca pela maioria das pessoas], é compreensível que se queira apenas os direitos sem os deveres. É que ter direitos é mais cômodo e prazeroso; ao passo que ter deveres é chato, trabalhoso e implica, por vezes, em privações… A tentação de ceder ao “mais fácil” é compreensível, mas não se deve ceder a ela. Já pensou se Cristo Jesus fosse pautar sua missão pela Lei do Menor Esforço? Será que Ele teria morrido da forma que morreu? Com certeza não.

Recordo-me que há não muito tempo – numa das listas de e-mail da qual participo – surgiu uma discussão acerca do “direito” dos animais a serem bem tratados. Ora, como bem expuseram alguns membros da lista, os animais não podem ser sujeito de direitos. Por uma razão muito simples: só tem *direitos* quem pode ter *deveres*. Se eles não podem ser sujeitos de obrigações [deveres], então também não podem gozar de direitos. Ressalva-se, é claro, que nós – seres humanos – temos a responsabilidade de administrar e preservar toda a Criação:

“E disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem, conforme a nossa semelhança; e domine sobre os peixes do mar, e sobre as aves dos céus, e sobre o gado, e sobre toda a terra, e sobre todo o réptil que se move sobre a terra. […] E Deus os abençoou, e Deus lhes disse: Frutificai e multiplicai-vos, e enchei a terra, e sujeitai-a; e dominai sobre os peixes do mar e sobre as aves dos céus, e sobre todo o animal que se move sobre a terra”. (Gn 1, 26.28).

Essa discussão ocorrida na lista de e-mails, a meu ver, consolida uma demonstração cabal de que as pessoas não têm mais noção do que vem a ser “direito”. E por isso reivindicam absurdos e lutam por bandeiras que há muito deveriam ter se convertido em pano de chão…

Esse assunto ainda “dá pano pras mangas”. Depois farei uso do meu direito de complementar este ensaio 😉

 

[Recebi através do newsletter deste site o texto que segue. Tem algumas coisas toscas, como o uso da expressão “magistério das igrejas cristãs”, mas – em geral – o texto traz um recado muito claro que precisa ser dado e repetido a esta nossa sociedade corrompida, e a este mundo cor-de-rosa…]

 

 

Graças a Deus os vários projetos de lei a favor dos homossexuais até agora não passaram, porque se corria o risco de, fazendo dos homossexuais, uma espécie de categoria protegida, se abrir as portas para outras e mais preocupantes discriminações contra aqueles que amanhã poderiam se tornar objetos de ações penais ou ataques pessoais, começando pelos padres e pastores, que não poderiam mais ler nas suas igrejas a Sagrada Escritura onde se fala claramente contra essa categoria, sem naturalmente julgá-los ou entrar na consciência de cada um. Pessoalmente, com todo o respeito que tenho para com quaisquer pessoas e tendo amigos homossexuais, não entendo porque precisaria dar a eles um “status” privilegiado e porque alguém que bate em um homossexual deveria ser punido com uma norma diferente de quem bateu num hebreu, num negro ou em qualquer outra categoria de pessoas…

Os direitos humanos são iguais para todos e é necessária muita atenção, para não se criarem demasiadas categorias e subcategorias particulares de proteção especial. Todas as pessoas sadias física, moral e psiquicamente tem o direito de afirmar que o matrimônio é a união de um homem e uma mulher para gerar e educar os filhos.  Agora as uniões entre homossexuais e entre lésbicas não podem realizar isso e, portanto, não se pode considerar a concepção tradicional de matrimônio como uma forma de discriminação injustificada aos homossexuais.

Considerando que o Brasil é um país de alta percentagem cristã, as várias denominações cristãs, apoiando-se na Sagrada Escritura, que nos apresenta as relações homossexuais como graves depravações, a teologia e o magistério das igrejas cristãs desde sempre declararam que tanto os atos homossexuais como os lésbicos, são sempre intrinsecamente desordenadas. Estão contra a lei natural. Excluem ao ato sexual o dom da vida. Não são frutos de uma verdadeira complementaridade afetiva e sexual. De maneira alguma podem ser aprovados. A simples inclinação homossexual, embora intrinsecamente desordenada, não constitui por si só um pecado.  Pode derivar de múltiplas causas, também sem culpa da pessoa, já que a sua gênese psíquica permanece em grande parte inexplicável. Essas pessoas merecem respeito e compreensão; e necessitam de pessoas prontas para ajudá-las e não para enganá-las ou até elogiá-las.

PEC DO DIVÓRCIO INSTANTÂNEO INCLUÍDA NA PAUTA DE 4 DE AGOSTO

 

Entidade pró-homossexualismo (IBDFAM) envia ofício ao Senado em apoio à matéria. É necessário manifestar-se urgentemente usando o Alô Senado 0800 612211.

            No dia 31/07/2009, o Senado Federal incluiu na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4 de agosto de 2009, segunda sessão da discussão, em 1º turno, a Proposta de Emenda Constitucional 28/2009, que “dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”.

            O Instituto Brasileiro de Direito de Família (que milita em favor do “casamento” pessoas do mesmo sexo) enviou ao Senado o Ofício n.º 51/2009, manifestando seu apoio à aprovação da PEC 28/2009. (Ver apoio do IBDFAM em http://www.ibdfam.org.br, que considera a PEC uma “revolução paradigmática”)

            Essa proposta (PEC 28/2009), oriunda da Câmara, de autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia, recebeu no Senado parecer favorável do relator Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que foi aprovado em 24/06/2009 na Comissão de Justiça e Cidadania.

            Atualmente, assim se exprime a Constituição Federal acerca do divórcio:

 

Art. 226, §6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

A PEC 28/2009 pretende simplesmente suprimir o texto acima sublinhado, dando ao dispositivo a seguinte redação:

Art. 226, §6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Isso significa que o legislador ordinário poderá, se quiser, instituir o divórcio sem quaisquer condições: sem prévia separação judicial, sem prazo de convivência, sem prévia separação de fato…

            Se essa proposta de emenda for aprovada, o que deve acontecer em breve, não haverá mais nenhum obstáculo constitucional ao divórcio instantâneo, que tanto estrago fez e está fazendo à família espanhola. Casa-se hoje. Divorcia-se amanhã. Recasa-se depois de amanhã.

            Se não fizermos alguma coisa, acabará o resíduo de proteção à família que a Constituição promete no caput do mesmo artigo 226: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

            Para que se tenha uma idéia da gravidade e da urgência da situação, relato o que ocorreu na Espanha:

            Em 17 de novembro de 2007, o jornal italiano Avvenire noticiava que a Espanha estava sendo devastada pela lei do “divórcio express”– introduzida em 2005 pelo Partido Socialista Operário Espanhol. Essa lei permite o fim da união matrimonial por decisão de uma das partes, sem necessidade de separação prévia ou de explicar as razões. O Instituto Nacional de Estatística registrou em 2006 um aumento de 330% de divórcios entre casais casados a menos de um ano. A Espanha tornou-se o país da Europa com maior índice de divórcios.

            Em 8 de julho de 2009, a ACI Digital noticiava “Mais de 500 mil separações demonstram efeito nefasto da lei do divórcio express”. Esse foi o número de divórcios na Espanha depois de quatro anos em vigor da lei, com prejuízo incalculável para os cônjuges, para os filhos e para a sociedade em geral.

 

MANIFESTE-SE USANDO O “ALÔ SENADO”

 

O procedimento é simples e gratuito. Primeiro, tenha em mãos o número de seu CEP. Depois disque gratuitamente 0800 612211 A telefonista do “Alô Senado” atenderá perguntando o seu nome. Perguntará se é a primeira vez que você liga para o “Alô Senado”. Depois, ela perguntará o número do seu CEP, a fim de fazer sua ficha, para novas ligações. Feita sua ficha, ela anotará sua mensagem, que pode ser, por exemplo:

Quero que os senadores votem pela rejeição total da PEC 28/2009, que abre caminho para o divórcio instantâneo no país. A família merece proteção constitucional.

Depois de ter anotado com atenção sua mensagem, a telefonista perguntará a quem você quer enviar a mensagem.

Você pode responder: a todos os senadores do meu Estado.

E ainda poderá acrescentar: Quero que os senadores de meu Estado usem a tribuna para protestar contra a PEC 28/2009

É fácil e é grátis. Ligue e ensine outros a ligar. Coragem!

  

MANIFESTE-SE USANDO O SÍTIO DO SENADO FEDERAL

 

 Você pode também ir até o sítio do Senado para se manifestar.

Navegue até:

http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/?page=alo_sugestoes&area=alosenado

 

Preencher o campo “Remeter para” com “Comissão e Liderança”

Preencher o campo “Destinatário” com “Todos os Senadores”.

Clique em “Solicitação”

Preencha os campos “Remetente”, “E-mail”, “Telefone”, “Cidade” e “UF” (obrigatórios)

Escreva a mensagem no campo “Sua mensagem”. Pode ser, por exemplo:

Quero que os senadores votem pela rejeição total da PEC 28/2009, que abre caminho para o divórcio instantâneo no país. A família merece proteção constitucional.

Preencha os dados pessoais marcados com asterisco.

Clique em Enviar.

 

           

 

STF autoriza plano para homossexuais

            Já está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med.

            A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho.

            Para colocar o companheiro ou companheira como dependente, o funcionário precisa comprovar que a união é estável apresentando uma declaração pessoal. Além disso, a união também poderá ser comprovada por cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda; referência ao companheiro no testamento; comprovação de residência em comum há mais de três anos e comprovação de financiamento de imóvel em conjunto e comprovação de conta bancária conjunta há mais de três anos.

            Outro requisito é comprovar que não existe da parte de nenhum dos dois companheiros qualquer impedimento decorrente de outra união. Para esses casos, poderá ser apresentada declaração de estado civil de solteiro firmada pelos companheiros; certidão de casamento com a averbação da sentença do divórcio; sentença que tenha anulado casamento ou certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez.

            Os companheiros de funcionários do STF deixarão de ser beneficiados nos casos que houver a dissolução da união homoafetiva, o desligamento do funcionário titular do benefício ou no caso de comprovação de que foram apresentadas informações inverídicas.

 Fonte: http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1246952735

 Saiu no JC:

             “A procuradora-geral da república interina, Deborah Duprat, enviou ontem ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos (sem cérebro). A argumentação é que a proibição vai contra o direito à liberdade, à privacidade e à autonomia reprodutiva da mulher, além de ferir o princípio da dignidade humana e o direito à saúde.

            O documento enviado pela procuradora será anexado à ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, também favorável ao aborto. Juridicamente a CTNS pede que os ministros interpretem o Código Penal brasileiro de modo a não criminalizar tal interrupção. O aborto só é permitido em casos de estupro e perigo de morte da mãe.

            Segundo a procuradora, se a anencefalia ficar comprovada após diagnóstico de médico habilitado, a antecipação terapêutica do parto é direito fundamental da gestante. “A escolha sobre o que fazer nessa difícil situação tem de competir à gestante, que deve julgar de acordo com seus valores e sua consciência, e não ao Estado”, escreveu. O STF deverá julgar ainda este ano a ação.

            Há no tribunal duas tendências. De um lado, favoráveis ao aborto, ficariam os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa; contra a interrupção estariam Carlos Alberto Direito, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e César Peluso. O julgamento deverá ser decidido pelso votos de Elen Gracie, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia”.