STF autoriza plano para homossexuais

            Já está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med.

            A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho.

            Para colocar o companheiro ou companheira como dependente, o funcionário precisa comprovar que a união é estável apresentando uma declaração pessoal. Além disso, a união também poderá ser comprovada por cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda; referência ao companheiro no testamento; comprovação de residência em comum há mais de três anos e comprovação de financiamento de imóvel em conjunto e comprovação de conta bancária conjunta há mais de três anos.

            Outro requisito é comprovar que não existe da parte de nenhum dos dois companheiros qualquer impedimento decorrente de outra união. Para esses casos, poderá ser apresentada declaração de estado civil de solteiro firmada pelos companheiros; certidão de casamento com a averbação da sentença do divórcio; sentença que tenha anulado casamento ou certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez.

            Os companheiros de funcionários do STF deixarão de ser beneficiados nos casos que houver a dissolução da união homoafetiva, o desligamento do funcionário titular do benefício ou no caso de comprovação de que foram apresentadas informações inverídicas.

 Fonte: http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1246952735

 Saiu no JC:

             “A procuradora-geral da república interina, Deborah Duprat, enviou ontem ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos (sem cérebro). A argumentação é que a proibição vai contra o direito à liberdade, à privacidade e à autonomia reprodutiva da mulher, além de ferir o princípio da dignidade humana e o direito à saúde.

            O documento enviado pela procuradora será anexado à ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, também favorável ao aborto. Juridicamente a CTNS pede que os ministros interpretem o Código Penal brasileiro de modo a não criminalizar tal interrupção. O aborto só é permitido em casos de estupro e perigo de morte da mãe.

            Segundo a procuradora, se a anencefalia ficar comprovada após diagnóstico de médico habilitado, a antecipação terapêutica do parto é direito fundamental da gestante. “A escolha sobre o que fazer nessa difícil situação tem de competir à gestante, que deve julgar de acordo com seus valores e sua consciência, e não ao Estado”, escreveu. O STF deverá julgar ainda este ano a ação.

            Há no tribunal duas tendências. De um lado, favoráveis ao aborto, ficariam os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa; contra a interrupção estariam Carlos Alberto Direito, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e César Peluso. O julgamento deverá ser decidido pelso votos de Elen Gracie, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia”.