Vale a pena dar uma olhada no pacto de San José da Costa Rica (do qual o Brasil é signatário). Decidi fazer alguns comentários a ele depois que soube, através do Wagner Moura, que este pacto – também chamado de Convenção interamericana de Direitos Humanos – foi usado pelo STF para fundamentar a decisão de abolir a necessidade do diploma de jornalismo no Brasil. Se os magistrados levassem o pacto realmente a sério, teriam que abolir uma porção de coisas…

             

Artigo 1º – Obrigação de respeitar os direitos

(…)

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

            Afirmação óbvia? Não. Afirmação necessária num país em que as tartarugas têm mais direito que os seres humanos.

Artigo 4º – Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

            A primeira grande “bofetada” que o pacto de San José dá dirige-se àqueles que teimam em querer legalizar aborto, eutanásia, e congêneres. O raciocínio [cínico] de quem apóia a carnificina institucionalizada é mais ou menos assim: o ser humano frágil (ou fragilizado) não interessa mais à sociedade, já não serve mais… Para uma sociedade que adotou um modus vivendi extremamente utilitarista, as pessoas só merecem viver se forem capazes de produzir algo. A vida passou a ser um fruto de uma barganha: “deixo você viver, enquanto você me for útil”. A idéia é mais ou menos a seguinte: “Já que Darwin afirmava que só os fortes sobrevivem, matemos os fracos como forma de ‘antecipar’ a seleção cedo ou tarde a natureza faria”. Esta maneira de pensar é mesquinha, orgulhosa e covarde – ao mesmo tempo; quem a adota está pensando unicamente em si mesmo, julga-se auto-suficiente, crê que as pessoas ao seu redor não passam de ‘seres inferiores’, e não tem nenhuma compaixão de seu próximo. O pacto de San José da Costa Rica estabelece o direito à vida (e o dever de respeitá-la), precavendo-nos contra esta mentalidade medonha que se difundiu na sociedade. Quem dera o Supremo Tribunal Federal conhecesse esse artigo do pacto…

Artigo 17 – Proteção da família

1. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.

            “Natural e fundamental”. A família forma-se e instaura-se na sociedade da forma como a natureza estabelece: homem e mulher. Não há um “núcleo natural”, não há nenhuma união segundo a natureza distinta daquele que se forma quando indivíduos de sexo oposto decidem criar vínculos de comunhão afetiva e efetiva. Sem este núcleo fundamental a sociedade desmorona. Quem dera o Estado cumprisse seu papel de proteger esta instituição (quando esta mesma não possa fazer sua defesa, é claro).

 Artigo 12 – Liberdade de consciência e de religião

 (…)

 4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

 Ótimo. Quer dizer que não é discriminação nenhuma querer que nas escolas católicas se ensine a doutrina católica. Se eu não quero que os meus filhos aprendam teses espíritas, nem métodos budistas de meditação, estou apenas exercendo o meu direito. A inclusão da “educação (…) moral” no texto do pacto é excelente: significa que aquela cartilha depravada do Ministério da (des)Educação é totalmente incompatível com o pacto de San Jose da Costa Rica. A “moral” lulista não tem que ser imposta.

 Artigo 21 – Direito à propriedade privada

1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

            Pergunto: é interesse social tirar a propriedade de quem lutou para adquiri e entregar na mão de alguém que se define como “sem-terra”? É justo que o Estado se negue a resolver o problema destas pessoas e autorize que outros assumam o “custo” deste problema? “Desuso” é justificativa para perda do direito de propriedade?

 

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