A primeira:

            O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assegurou o direito dos heterossexuais de serem contra o homossexualismo, bem como de manifestarem essa sua posição de “forma pacífica”. A ação, na verdade, tinha como objeto o ressarcimento aos cofres públicos dos valores concedidos para financiamento da VII Parada do Orgulho Gay. Perdemos a ação. O Tribunal entendeu que os atos administrativos que permitiram que  recursos públicos fossem destinados a esse fim estavam de acordo com os princípios da moralidade administrativa, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e com todas as outras exigências do ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante essa derrota, o tribunal garantiu que aqueles que gritam contra o homossexualismo o fazem também com base no seu direito e na sua liberdade de “pensamento, religião e expressão”. No fim das contas, foi bom. Eis um trecho da sentença (grifos meus):

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2008.001.65.473

RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDERAM VERBAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DA “VII PARADA DO ORGULHO GAY”, COM O RESSARCIMENTO AOS ENTES PÚBLICOS LESADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RJ E AO MP, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS CONTRA OS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS E O AUTOR DA AÇÃO.

 

 

(…). A presente Ação Popular foi ajuizada visando à anulação dos atos administrativos do Estado do Rio de Janeiro (da RIOARTE), e do Município do Rio de Janeiro, que destinaram recursos financeiros para a “VII Parada do Orgulho Gay”, realizada, em 30.06.2002, pelo terceiro réu/Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual, com o fundamento de que houve afronta aos princípios administrativos da legalidade, da finalidade, da motivação, da publicidade e da moralidade administrativa, bem como ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Como bem concluiu a Juíza “a quo”, não foram provados os vícios apontados pelo autor/apelante a ensejar a anulação dos atos administrativos impugnados nos presentes autos, impondo-se, portanto, a improcedência da ação. Entretanto, este Colegiado não pode manter a parte da sentença que condenou o autor/apelante ao pagamento do décuplo das custas processuais, na forma prevista no art. 13 da Lei nº 4.717/1965, uma vez que a lide não se afigura manifestamente temerária, pois, embora não se possa negar que o autor deixou evidente a sua discriminação contra o homossexualismo, na petição inicial não houve termos discriminatórios e ofensivos dirigidos a uma pessoa determinada e a fundamentação do pedido, mesmo com base em interpretação equivocada das leis mencionadas e do princípio da moralidade administrativa, teve suporte na nulidade dos atos administrativos impugnados, com fulcro no art. 2º, da Lei nº 4.717/1065. O fato de o autor/apelante ser confessamente contra o homossexualismo não enseja que, por isso, a lide se mostre temerária. Na petição inicial, o autor/apelante não ataca o homossexualismo em si, mas o emprego de verbas públicas a um evento “VII Parada do Orgulho Gay”, que entende não ter cunho educativo, social ou cultural. Como ressaltou a Juíza “a quo” “(…) controle de atos lesivos à moralidade administrativa, que, entenda-se bem, não se confunde com a moral em sua ampla acepção, expressa por meio de valores sociais ligados, por exemplo, à tradição ou à religião, mas liga-se aos princípios éticos inerentes à própria atividade administrativa”. O fato de o cidadão comum utilizar-se da ação popular, sustentando o pedido em equivocada interpretação das leis pertinentes e do conceito jurídico de moralidade administrativa, confundindo esta com a moral emanada da religião que professa, não pode ser punido com as penas por litigância de má-fé, previstas nos arts. 17 e 18 do CPC, ou por litigância temerária, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.717/65. É certo que os homossexuais devem ter respeitada a sua opção sexual, suas convicções sobre o homossexualismo e os seus demais direitos de cidadão igual ao heterossexual, podendo utilizar de eventos populares, como por exemplo, a parada do orgulho gay, que caracteriza uma ação afirmativa visando afastar as discriminações que ainda sofrem no Brasil e em grande parte do mundo. Entretanto, também, não se pode negar aos cidadãos heterossexuais o direito de, com base em sua fé religiosa ou em outros princípios éticos e morais, entenderem que a homossexualidade é um desvio de comportamento, uma doença, ou seja, algo que cause mal à pessoa humana e à sociedade, devendo ser reprimida e tratada e não divulgada e apoiada pela sociedade. Assim, não se pode negar ao autor/apelante o direito de lutar, de forma pacífica, para conter os atos sociais que representem incentivo à prática da homossexualidade e, principalmente, com apoio de entes públicos e, muito menos, com recursos financeiros. Trata-se de direito à liberdade de pensamento, de religião e de expressão. (…)

 

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009.

DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente/ Relator

 

 

 

A segunda:

 

 

Foi publicada em Zenit

 

Alemanha legisla testes genéticos

 

Proíbe o diagnóstico pré-natal para detectar doenças futuras

 

 

BERLIM, quinta-feira, 7 de maio de 2009 (ZENIT.org).- O Parlamento alemão aprovou uma lei sobre a realização e utilização de diagnósticos genéticos humanos em 24 de abril passado, depois de anos de discussão.

            Segundo informa Genéthique, publicação da Fundação Jeróme Lejeune, o texto proíbe os testes pré-natais encaminhados a detectar doenças possam se desenvolver na idade adulta.

             Permite recorrer ao diagnóstico pré-natal por razões médicas, mas não para detectar o sexo ou outras características da criança por nascer.

             Nem os empresários nem as seguradoras poderão exigir a realização de testes genéticos, exceto por razões de segurança ou no caso de contratos superiores a 300 mil euros.

             Os testes de paternidade secretos (sem autorização jurídica) também estão proibidos pela nova lei.

            O texto assinala que o teste genético deve ser realizado sempre por um médico e com o acordo explícito do paciente ao qual se examina, a quem previamente se terá oferecido uma explicação.

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